Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE GUIA PARA NOVA DILIGÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE, EM TESE, CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO TRANSCORRIDO – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA – NECESSIDADE – ART. 485, § 1º, DO CPC – FORMALIDADE NÃO OBSERVADA – SENTENÇA CASSADA – RETORNO À ORIGEM – PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. A ausência de recolhimento das despesas destinadas à realização de nova diligência de citação não configura, por si só, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas, quando decorrente da inércia do autor em promover ato que lhe compete, subsume-se à hipótese de abandono prevista no art. 485, III, do CPC. A extinção do processo por abandono pressupõe a paralisação por período superior a trinta dias e a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Não caracterizado o período legal de abandono e ausente intimação pessoal específica, mostra-se prematura a extinção do feito, sobretudo quando o histórico processual revela sucessivas providências do credor destinadas à localização do veículo e do devedor. Cassada a sentença, os autos devem retornar ao Juízo de origem para regular prosseguimento pelo rito da execução, anteriormente adotado mediante conversão da busca e apreensão, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Recurso conhecido e provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087775-56.2025.8.11.0041 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: EVERALDO IVO BISPO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: