Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001979-56.2020.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAIMON LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA - ES37242 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em face de RAIMON LIMA JÚNIOR, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) e art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória que, no dia 17 de maio de 2020, por volta das 00h40min, na Rua Dr. Raimundo Guilherme Sobrinho, no cruzamento com a Rua Três Morros e Rua Evangelista, Bairro Sernamby, nesta cidade, o denunciado conduzia seu veículo FIAT PALIO com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, ocasião em que se envolveu em colisão com viatura da Polícia Rodoviária Federal. Consta que, durante a abordagem, o acusado apresentava sinais de embriaguez e, ao ser submetido ao teste de etilômetro, o resultado foi de 0,60 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado, valor superior ao limite estabelecido na legislação de trânsito. Decisão de fl. 20 (ID 45701854) homologou o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 17/05/2020, reconhecendo a legalidade da custódia e, na mesma oportunidade, concedeu liberdade provisória ao acusado, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00. Decisão de fl. 43 deferiu o pedido de reconsideração do reforço da fiança, mantendo a fiança inicialmente arbitrada na esfera policial no valor de R$ 1.000,00. A denúncia foi recebida 27/07/2022 (fl. 52 - ID 45701854). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação às fls. 65-70 (ID 45701854). Designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 20/02/2024, por videoconferência (plataforma ZOOM), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (os agentes da PRF MICHEL NASCIMENTO WANDERLEY e LEANDRO PEREIRA RAMOS) e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa, em sede de alegações finais (ID 80753577), requereu, em síntese, a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento de agravante prevista no artigo 61, II, “J” do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim Unificado n.º 42332920, e, de forma inconteste, pelo resultado do teste de etilômetro n.º 01944 (fl. 15 - ID 45701854), que atestou concentração de 0,60 mg/L de álcool no ar alveolar. O valor aferido excede o limite objetivo legalmente estabelecido para a caracterização da conduta típica de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria, por sua vez, é igualmente inconteste. O réu foi preso em flagrante enquanto conduzia o veículo. O conjunto probatório coligido aos autos demonstra, de forma coesa, que ele era o condutor do automóvel envolvido na ocorrência, o qual colidiu com viatura oficial da PRF no local, data e horário descritos na denúncia. Os agentes da PRF ouvidos em juízo confirmaram a abordagem ao veículo conduzido por Raimon Lima Júnior, descrevendo detalhadamente o contexto fático, os sinais visíveis de ingestão de bebida alcoólica apresentados pelo acusado, bem como sua submissão ao teste de etilômetro. Com efeito, a testemunha PRF Michel Nascimento Wanderley, que conduzia a viatura oficial, relatou que, quando se deslocava no trajeto para a delegacia da cidade, o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória (“PARE”), colidindo com a viatura no cruzamento. Esclareceu que nenhum policial sofreu ferimentos e acrescentou que o acusado apresentava odor etílico e olhos avermelhados, sinais compatíveis com ingestão de álcool. Ademais, o próprio réu, ao ser interrogado, não negou a condição de condutor nem a ingestão de bebida alcoólica, limitando-se a minimizar a intensidade de seu consumo ou a discussão sobre as circunstâncias do acidente. Dessa forma, a prova oral, coerente com a prova documental, afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria. Teses defensivas A tese defensiva de que seria necessária a demonstração de perigo concreto (direção anormal) para a configuração do delito não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento pacífico de que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue ou ar alveolar superior à prevista em lei. No caso dos autos, o estado de embriaguez foi cabalmente demonstrado por prova técnica idônea (etilômetro), que apontou concentração superior ao limite legal. Quanto à tese defensiva de ausência de dolo específico, arguida em alegações finais, também não merece acolhida. O crime do art. 306 do CTB exige apenas dolo genérico quanto à conduta de dirigir veículo automotor após ingerir álcool em quantidade suficiente para alterar a capacidade psicomotora, assumindo o agente o risco concreto à segurança viária. No caso, o réu, ciente de sua ingestão alcoólica, optou por dirigir em via pública, concretizando a conduta típica com a colisão contra viatura oficial. A ausência de resultado lesivo em terceiros não afasta o dolo, pois se trata de delito de perigo, não de dano. A inexistência de vítimas lesionadas em decorrência do fato não descaracteriza o tipo, apenas limita o âmbito da imputação ao crime de embriaguez ao volante, sem concurso com delitos de resultado. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu RAIMON LIMA JÚNIOR, nas sanções do art. 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Passo à dosimetria da pena do réu na forma do art. 5º, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Na 1ª Fase, verifico que a culpabilidade não excede o normal à espécie, própria do tipo em exame. A concentração de 0,60 mg/L, embora superior ao limite normativo, não se distancia de forma tão acentuada a justificar exasperação da pena-base. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não foram tecnicamente aferidas, presumindo-se neutras. Motivos, circunstâncias e consequências inerentes ao tipo, consistindo na condução de veículo sob efeito de álcool, com risco à segurança viária; a colisão com viatura oficial agrava o contexto fático, mas, ante a ausência de descrição de lesões em terceiros, não se mostra suficiente, isoladamente, para majorar a pena-base além do mínimo. Comportamento da vítima não influiu na prática delitiva. Diante da análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª Fase, não há circunstâncias agravantes comprovadas nos autos de forma concreta, notadamente quanto ao art. 61, II, “j”, do CP (crime cometido em ocasião de calamidade pública), cuja incidência demandaria demonstração de que o agente se aproveitou da situação excepcional para facilitar ou agravar a prática delitiva, o que não se verifica no caso em apreço, por ausência de nexo causal entre a conduta e o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, pois o réu admitiu, em juízo, a ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir, elemento utilizado na formação do convencimento deste Juízo. Contudo, deixo de atenuar a pena, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria , conforme também requerido pelo Ministério Público. Mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª Fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Assim, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio/2020), considerando a situação econômica do réu Fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída (06 meses), em local e forma a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal, mantida a pena de multa. Condeno o réu à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme preceitua o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 da Lei Processual Penal. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: a) seja o nome do réu lançado no rol de culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado para cumprimento do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando a pena fixada, caso não haja recurso por parte do Ministério Público, operando-se o trânsito em julgado para a acusação, reconheço, desde já, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena em concreto ora aplicada. A pena de 06 (seis) meses de detenção prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Entre a data do recebimento da denúncia (27/07/2022), marco interruptivo da prescrição (art. 117, inciso I, CP), e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos. Desta forma, uma vez transitada em julgado para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RAIMON LIMA JÚNIOR, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. Nesse caso, sem custas, ante a declaração de extinção da punibilidade. Considerando que a fiança paga (R$ 1.000,00 - fl. 22) reverte-se integralmente ao réu em caso de extinção da punibilidade (art. 337 do CPP), expeça-se alvará para restituição do valor integral, devidamente corrigido, em favor de RAIMON LIMA JÚNIOR. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente decisão como mandado/ofício. MARCELO FERES BRESSAN JUIZ DE DIREITO (Ofício DM n.º 0315/2026)
