Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de Id. 192797213, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, noticiada a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Custas iniciais recolhidas (Ids. 186178038 e 186178039). As partes ficam dispensadas das custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC). Sem honorários, ante a ausência de ajuste e de advogado constituído pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0804569-70.2026.8.10.0058 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA Rua Marechal Deodoro, 344, conj 161 bloco atalaia Ed, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80010-010 Demandado: SILVIA LISBOA DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BV GARANTIA S.A. em face de SILVIA LISBOA DA ROCHA, para cobrança de taxas condominiais do Condomínio Village dos Pássaros V, em cujos créditos a exequente se sub-rogou. Antes da citação, a parte exequente noticiou acordo extrajudicial, informou a quitação do débito pela executada e requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC (Id. 192797210). Juntou o termo de acordo assinado pela executada, com firma reconhecida (Id. 192797213). É o relatório. Decido. A transação constitui negócio jurídico pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), sendo admitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil). Cabe ao juízo, nessa hipótese, apenas verificar a regularidade formal do ajuste, sem adentrar o mérito das concessões livremente pactuadas. No caso, o acordo versa sobre direito disponível, foi celebrado por partes capazes, possui objeto lícito e observa a forma prescrita em lei, não havendo indício de vício de consentimento. Ademais, a parte exequente noticiou a quitação do valor ajustado, o que conduz à extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de Id. 192797213, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, noticiada a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Custas iniciais recolhidas (Ids. 186178038 e 186178039). As partes ficam dispensadas das custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC). Sem honorários, ante a ausência de ajuste e de advogado constituído pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício para cumprimento imediato das determinações nela contidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
