TJES, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000081-55.2008.8.08.0038

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000081-55.2008.8.08.0038 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, RENILDO DA SILVA Acusado: GERALDO DE ASSIS FERREIRA, portador do CPF Nº 003.271.167-06, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Nova Venécia - 2ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: GERALDO DE ASSIS FERREIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Diante desse conjunto probatório incerto, entendo que a dúvida favorece ao acusado, razão pela qual, invocando o princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida impositiva, conforme determinam os artigos 155, caput, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via reflexa, GERALDO DE ASSIS FERREIRA, com fulcro no artigo 386, VII do CPP. Custas pelo Estado. Publique-se, Registre-se, Intimem-se as partes, inclusive a vítima. Se necessário, proceda-se à intimação por edital. Com o trânsito em julgado, procedam-se comunicações/anotações necessárias e, oportunamente ARQUIVEM-SE. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital