Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0009861-66.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANDEIA DE PINHO SOUSA SILVESTRE REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR07295, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277, RODRIGO SCOPEL - RS40004 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO NAPES (OFÍCIO DM 284/2026) 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por WANDEIA DE PINTO SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM - BV FINANCEIRA S/A, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a BV Financeira, tombado sob o nº 12056000190532 em 17 de abril de 2020. No dia 28 de abril de 2020, o esposo da requerente contatou a BV Financeira, sendo atendido por ligação telefônica e, finalizada a ligação, recebeu uma mensagem via Whatsapp pelo número 011 28791334, identificando-se como a requerida. Assim, através do citado contado, a requerente realizou o pagamento de diversos boletos, totalizando o valor de R$6923,00. Contudo, em novo contato com o Banco, o réu não reconheceu o pagamento, alegando fraude de terceiros ("boleto falso"). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo comprovantes de pagamento (fls. 02/50). Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré (fl. 68). Citado, o BANCO VOTORANTIM S.A. contestou o feito (fls. 71/143), arguindo, em síntese, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sustentou que o boleto não foi emitido por seus sistemas oficiais e que o valor não ingressou em sua conta corrente, o que romperia o nexo de causalidade. Defendeu a legalidade das cobranças e a manutenção do gravame ante a ausência de repasse do numerário. Houve réplica (fls. 237/238). Em fase de instrução, este juízo, por decisão datada de 10/02/2023 (fls. 247/248), indeferiu a prova testemunhal por entender que a lide versa sobre matéria exclusivamente de direito e documental, anunciando o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, por não haver necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. 3. DO MÉRITO A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A celeuma jurídica gravita em torno da configuração — ou não — de falha na prestação do serviço bancário em casos de fraude por "boleto falso". Inobstante a incidência da Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, tal dever de indenizar não possui natureza de risco integral. Exige-se, para sua caracterização, que o dano guarde relação direta com as deficiências intrínsecas ao serviço prestado. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Todavia, o §3°, II, apresenta uma excludente de responsabilidade do fornecedor, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos seguintes termos: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso dos autos, extrai-se da narrativa da requerente que seu esposo, ao receber mensagens via Whatsapp, de número desconhecido que se identificou como correspondente do Banco BV, passou a realizar o pagamento de boletos, e da forma que foram gerados, realizou o pagamento. Não há como desconsiderar que a conduta por ela praticada quebrou o nexo de responsabilidade do banco requerido, posto que se denota pelo critério do homem médio, ao menos nos dias atuais, não ser devido realizar transferências bancárias ou realizar pagamento de boletos sem verificar sua fonte. Além disso, em momento posterior, a requerente soube procurar os meios cabíveis de contato com a financeira via telefone institucional. Assim, examinando o acervo probatório, verifica-se que a autora, ao transigir sobre o débito, negligenciou o dever de cuidado objetivo ao utilizar canais telemáticos informais e não autenticados pela instituição ré. O dever de prudência e precaução é exigível de todo contratante. Ao efetuar o pagamento de título cujo beneficiário divergia da instituição credora, a consumidora assumiu o risco do erro. Como corolário do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, a culpa exclusiva da vítima tem o condão de romper o nexo causal, afastando o dever de reparação e a eficácia liberatória do pagamento em relação ao legítimo credor, o que se corrobora pelos entendimentos jurisprudenciais abaixo, senão vejamos:o que se corrobora pelos entendimentos jurisprudenciais abaixo, senão vejamos: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. 1. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. 2. As instituições financeiras submetem-se ao CDC (STJ, Súmula nº 297). 3. A responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, o que não quer dizer que seja ?responsabilidade pelo risco integral?, devendo ser afastada por inexistência de falha no serviço e/ou por culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro ( CDC, art. 14). 4. O denominado ?golpe do boleto? já se tornou bastante conhecido e divulgado no meio social. A atitude da autora de pagar um boleto oferecido por telefone e enviado pelo WhatsApp em valor significativo, sem checar, por outros meios, a veracidade da solicitação, revela uma falta de cautela mínima, esperada do homem médio, sobretudo quando o próprio credor alerta sobre a existência de fraudes e disponibiliza ferramentas para confirmar a veracidade dos boletos recebidos. 5. De todos, em qualquer situação, contexto ou circunstância, são exigíveis prudência e precaução. O Direito não socorre os imprudentes nem os descuidados. 6. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade do banco de restituir o valor pago por meio de boleto falso ( CDC, art. 14, § 3º). 7. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07133375520198070009 DF 0713337-55.2019.8.07.0009, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da responsabilidade dos fornecedores, embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a conduta e o dano. 2. No caso sob exame, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima), ficou afastado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade da instituição financeira. 3. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1904970 SP 2021/0160703-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) (destaques acrescidos). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (destaques acrescidos). Inexistindo prova de que o numerário ingressou na esfera patrimonial do réu, e restando configurada a negligência da autora na verificação da autenticidade do título, a dívida remanesce hígida. Por conseguinte, a manutenção da alienação fiduciária e a prática de atos de cobrança constituem exercício regular de direito da instituição financeira. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, CPC. INTIMEM-SE as partes da presente Sentença. Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas anotações. P.R.I. Serra - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
