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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013580-74.2023.8.08.0012

Publicação
DJEN 03/03/2026
Número único (CNJ)
5013580-74.2023.8.08.0012
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do disposto no art. 924, inc. II do CPC. Custas e honorários indevidos. Proceda-se à transferência do valor depositado para a conta judicial vinculada ao processo no Banestes. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado judicialmente, podendo ser feito em nome de seu advogado, conforme requerido no Id. 87530496, visto que possui poderes para tanto (Id. 30162855). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013580-74.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: VANESSA ADRIANA DA SILVA Endereço: Avenida Leopoldina, 28, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-430 Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO CAETANO NUNES - ES32413 EXECUTADO(A) Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, LETRA PARTE E / (11)2121-1212, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: PAGO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Copacabana, 190, empresarial 18, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-001 Nome: REDECARD S/A Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 891, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-901 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por REQUERENTE: VANESSA ADRIANA DA SILVA em face de REQUERIDO: MERCADOPAGO, PAGO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A., REDECARD S/A. No Id. 87433623, a parte executada comprova o depósito de R$ 10.586,35. Pelo exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do disposto no art. 924, inc. II do CPC. Custas e honorários indevidos. Proceda-se à transferência do valor depositado para a conta judicial vinculada ao processo no Banestes. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado judicialmente, podendo ser feito em nome de seu advogado, conforme requerido no Id. 87530496, visto que possui poderes para tanto (Id. 30162855). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95).