Ementa
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida quanto à exigência de apresentação das certidões relativas ao imóvel e às partes para conferência dos dados necessários à qualificação registral, contudo fica afastada a exigência de retificação da escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia para adequação às alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0755249-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registral suscitada pelo Oficial do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Artur Alves Ahmad Amorim. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 253523099, referente à apresentação de escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, lavrada pelo 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília em 5/6/2020, relativa ao imóvel objeto da matrícula 19.054, daquela serventia. Segundo o suscitante, a recusa ao registro decorreu da necessidade de retificação da escritura para adequação às alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023 na Lei 9.514/1997, especialmente quanto às cláusulas obrigatórias previstas nos artigos 22 e seguintes. Consta, ainda, exigência de apresentação de certidão de nascimento atualizada do comprador e de certidões relativas ao imóvel e às partes, com a finalidade de permitir a conferência de dados e a análise da regularidade do título apresentado. Acrescenta que apenas a certidão de nascimento foi apresentada. Instado a se manifestar, o suscitado não apresentou impugnação. O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 264177615, sob o fundamento de que a escritura pública foi lavrada em 2020, sob a vigência da Lei 9.514/1997. Ressaltou que as alterações promovidas pela Lei 14.711/2023 possuem natureza procedimental e não retroagem para modificar requisitos formais de contratos celebrados anteriormente, razão pela qual não seria exigível a retificação do título para inclusão de disposições legais supervenientes. É o relatório. Decido. No caso dos autos, condicionou-se o ingresso do título à retificação da escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia lavrada em 5/6/2020, para compatibilização com as alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023 na Lei 9.514/1997, bem como à apresentação de certidões relativas ao imóvel e às partes envolvidas na negociação. Em que pese entendimento anterior deste juízo em sentido contrário, a verdade é que, em conformidade com o princípio tempus regit actum, os atos jurídicos submetem-se à legislação vigente ao tempo de sua prática. Assim, a validade do título deve ser examinada à luz das normas em vigor no momento de sua celebração. A escritura pública de ID 253523095 foi lavrada em 2020, quando vigente a redação anterior da Lei 9.514/1997. A ausência de menção às disposições introduzidas posteriormente pela Lei 14.711/2023 não constitui vício capaz de impedir o ingresso do título no registro imobiliário. As alterações legislativas posteriores possuem natureza procedimental e dizem respeito, sobretudo, ao trâmite da execução extrajudicial da garantia fiduciária. Tais modificações incidem sobre a aplicação do regime jurídico da alienação fiduciária, mas não alteram a validade dos negócios jurídicos celebrados anteriormente. Exigir a retificação do título para inclusão de disposições legais supervenientes implicaria impor às partes a modificação de negócio jurídico regularmente celebrado à época, circunstância incompatível com a segurança jurídica e com a estabilidade das relações negociais. Diversa é a situação quanto à exigência de apresentação das certidões relativas ao imóvel e às partes envolvidas na negociação. Tal providência insere-se no âmbito da qualificação registral e permite ao oficial verificar a correspondência entre os dados constantes do título e aqueles existentes nos assentamentos registrais, bem como a regularidade das informações referentes às partes e ao bem objeto do negócio jurídico. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida quanto à exigência de apresentação das certidões relativas ao imóvel e às partes para conferência dos dados necessários à qualificação registral, contudo fica afastada a exigência de retificação da escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia para adequação às alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
