Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais (Art. 487, I, CPC) para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato particular (Confissão de Dívida) firmado entre as partes, por culpa do réu; 2. DETERMINAR a restituição do veículo I/VW JETTA 2.0 T (Placa JKD 3982) à autora. Concedo o prazo de 15 dias para entrega voluntária pelo réu, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão; 3. DETERMINAR o bloqueio administrativo do veículo via sistema RENAJUD (circulação e transferência) para resguardar o resultado útil do processo; 4. RECONHECER o direito do réu à restituição de parte dos valores pagos, autorizada a retenção pela autora de 20% do montante pago a título de cláusula penal e compensação pelo uso/depreciação do bem, além do abatimento de todas as multas e IPVAs pendentes até a efetiva entrega do veículo, a ser apurado em liquidação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Art. 85, § 2º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.