TJDFT, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0736392-38.2024.8.07.0016

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de2017, conforme declaração de ID195196361