Ementa
Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e julgo EXTINTO o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0716821-13.2026.8.07.0016
- Vara / juízo
- 3º Juizado Especial Cível de Brasília
- Publicação
- DJEN 06/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0716821-13.2026.8.07.0016
Inteiro teor
Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e julgo EXTINTO o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95.