Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PRI.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PRI.
improcedente
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PRI.