Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo: 0802776-40.2025.8.10.0088 Parte autora: CANDIDO SA Advogado do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CANDIDO SA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora alega ser titular de conta bancária mantida perante a instituição financeira ré destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário e sustenta vir sofrendo descontos indevidos sob a rubrica "TARIFA BANCARIA - CESTA B.EXPRESSO", sem ter contratado o referido pacote de serviços. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e do pacote tarifário, o cancelamento dos lançamentos, a restituição em dobro dos indébitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos pessoais, procuração, comprovante de residência e extratos bancários referentes aos exercícios de 2022 a 2024. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade da justiça e a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa. Prejudicialmente, alegou a prescrição da pretensão. No mérito, sustentou a licitude da tarifação à luz da Resolução BACEN nº 3.919/2010, juntou formulário padronizado denominado "Termo de Opção à Cesta de Serviços" assinado eletronicamente em 07/04/2022 (Id 167367187), defendeu a fruição dos serviços, a incidência dos princípios do duty to mitigate the loss, e a ausência de danos morais (Id 167367182). A parte autora apresentou réplica e impugnação documental rebatendo a validade da contratação eletrônica, reiterando a ausência de manifestação de vontade hígida (Id 170621713). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 175816011), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id 169119187). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e documental, encontrando-se os autos suficientemente instruídos. 2. Da Impugnação à Concessão da Gratuidade da Justiça Rejeito a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora pessoa natural goza de amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo a instituição financeira apresentado qualquer elemento concreto probatório capaz de elidir a condição de hipossuficiência do aposentado. 3. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévia reclamação administrativa deve ser rejeitada. O interesse processual, na sistemática do art. 17 do Código de Processo Civil, resolve-se no binômio necessidade e adequação da tutela pretendida, e o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente do prévio esgotamento da via administrativa, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas pela ordem jurídica, entre as quais não se inclui a espécie. Acresce que a parte ré apresentou contestação com impugnação integral do mérito, o que evidencia, de forma inequívoca, a resistência à pretensão deduzida. Rejeito a preliminar. 4. Da Prejudicial de Prescrição Quinquenal Quanto à prejudicial de prescrição, a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente em conta bancária submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por decorrer de falha na prestação do serviço, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, suscitado na defesa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800552-79.2021.8.10.0053 (Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, acórdão assinado pelo Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 06/05/2026), fixou que se aplica o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações que visam à reparação de danos decorrentes de cobrança indevida em conta bancária, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 06/11/2025, o marco de corte situa-se em 06/11/2020. Como todos os lançamentos comprovados nos extratos bancários ocorreram entre maio de 2022 e novembro de 2024 (Id 165139630), posteriores ao marco de corte, nenhuma parcela foi alcançada pelo decote prescricional. Rejeito a prejudicial. 5. Do Mérito e da Inexistência da Contratação do Pacote de Serviços No mérito, a relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 297 do STJ). A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14), cabendo à instituição bancária o ônus de provar a regularidade da contratação do pacote de serviços e a legitimidade dos débitos efetuados na conta de seu cliente (CPC, art. 373, II). Tratando-se de cobrança de cesta de serviços sobre conta mantida exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário do INSS, incumbia ao banco demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor por meio de instrumento contratual válido, acompanhado da prestação de informações claras, prévias e ostensivas sobre a gratuidade dos serviços essenciais, consoante a tese vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Analisando o acervo probatório, observa-se que a instituição ré acostou aos autos formulário padronizado intitulado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", datado de 07/04/2022 (ID 167367187). Ocorre que o referido documento não cumpre as diretrizes de transparência impostas pela legislação consumerista e pelo precedente vinculante desta Corte, porquanto desacompanhado de prova de que o consumidor tenha sido prévia e efetivamente informado acerca do pacote gratuito essencial e da faculdade de dele usufruir sem custos adicionais. Os extratos bancários acostados no Id 165139630 comprovam a realização de 17 lançamentos indevidos sob a rubrica "TARIFA BANCARIA - CESTA B.EXPRESSO" na conta de benefício do autor entre 15/12/2022 e 14/11/2024. Ausente demonstração de contratação formalmente hígida e esclarecida, reconhece-se a ilicitude dos lançamentos e a inexigibilidade dos débitos. 6. Da Repetição do Indébito e Valores Exatos da Restituição Reconhecida a inexigibilidade da cobrança, passa-se à análise da forma e dos valores exatos da restituição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 600.663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021), fixou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando-se os efeitos do julgado para incidir sobre os lançamentos efetuados após 30/03/2021. Analisando exaustivamente os extratos bancários acostados aos autos (Id 165139630), verifica-se que todos os 22 descontos impugnados ocorreram no período de 2023 a 2024, em momento posterior à publicação do precedente vinculante. A promoção de débitos de pacotes tarifários sobre conta de benefício previdenciário sem suporte contratual hígido viola a boa-fé objetiva, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. A soma simples das 22 parcelas efetuadas perfaz R$ 1.132,70, a qual, dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, alcança o montante exato de R$ 2.265,40 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) 7. Dos Consectários Legais e Taxa SELIC Sobre os valores da condenação, a correção monetária incide a partir da data de cada desconto indevido, como efetivo prejuízo material (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora fluem a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil). No intervalo situado entre a data de cada desconto e a data da citação válida, incidirá exclusivamente a atualização monetária pelo índice oficial do IPCA. A partir da citação válida, momento em que passam a coexistir os dois encargos, incidirá unicamente a Taxa SELIC integral, a qual engloba simultaneamente juros moratórios e correção monetária, vedada a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador (art. 406 do Código Civil e Tema 1368 do STJ). 8. Dos Danos Morais Relativamente ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a pretensão não merece acolhimento. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.980.323/SC (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 22/12/2025), a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e por período limitado, sem demonstração de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de abalo concreto aos direitos da personalidade, não configura dano moral in re ipsa, resolvendo-se a controvérsia no plano patrimonial: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA EM FRAUDE BANCÁRIA SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES . AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a improcedência do pedido de danos morais e majorou honorários . 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e condenação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores, julgando improcedente o pedido de danos morais . 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, concluiu pela inexistência de abalo indenizável e majorou a verba honorária, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5 . Há duas questões em discussão: (i) saber se descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização e sem relação contratual, configuram dano moral in re ipsa; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por meio de cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que fraude bancária ou descontos indevidos, sem circunstâncias agravantes e sem comprometimento relevante da renda, não configuram automaticamente dano moral, incidindo a Súmula n . 83 do STJ. 7. Fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. 8 . Majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e a eventual gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta à esfera de direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2 .A jurisprudência do STJ exige a presença de circunstâncias agravantes para a caracterização do dano moral decorrente de fraude bancária ou descontos indevidos. 3. Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, §§ 2º, 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 518, 7; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n . 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .409.085/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023. (STJ - AREsp: 2980323 SC 2025/0245427-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/12/2025) Impõe-se a rejeição do pleito indenizatório moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de contratação do pacote de serviços referente à rubrica "TARIFA BANCARIA - CESTA B.EXPRESSO" na conta bancária da parte autora e a inexigibilidade dos respectivos débitos; b) determinar ao réu BANCO BRADESCO S.A. que se abstenha de efetuar novos descontos a esse título na conta bancária da parte autora; c) condenar o réu a restituir à parte autora o montante bruto consolidado de R$ 2.265,40 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), referente ao dobro dos 22 lançamentos comprovadamente efetuados no período de 2023 a novembro de 2024; d) fixar os consectários legais sobre o valor da condenação nos seguintes termos: a correção monetária incide a partir da data de cada desconto indevido, como efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros de mora fluem a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil); no intervalo situado entre a data de cada desconto e a data da citação válida, incidirá exclusivamente a atualização monetária pelo índice oficial do IPCA; a partir do marco da citação válida, momento em que passam a coexistir os dois encargos, incidirá unicamente a Taxa SELIC integral, a qual engloba simultaneamente os juros moratórios e a correção monetária, vedada a aplicação conjunta de qualquer outro indexador (art. 406 do Código Civil e Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a Taxa SELIC como taxa legal de juros também quanto ao período anterior à Lei nº 14.905/2024); e) julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), distribuo as custas processuais e os honorários advocatícios na proporção de 50% para a parte autora e 50% para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º), vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em virtude da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sirva-se do presente como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. LARA NOGUEIRA ROMARIZ MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA
