Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709621-92.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO JORGE MORAES GOMES, FLAVIA ADRIANA DOS SANTOS REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, LJE). Segue um resumo dos fatos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Fabrício Jorge Moraes Gomes e Flavia Adriana dos Santos em face de Iberia Líneas Aéreas de España S.A. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas para realizar o trajeto Viena – Brasília, em 17/10/2024, com conexões em Madri e São Paulo, por meio de voos operados pela companhia ré. Informam que o voo LA 7099 (IB6827), responsável pelo trecho Madri–São Paulo, foi cancelado sem aviso prévio e sem prestação de assistência material. Afirmam ainda que o voo subsequente, programado para 07h55min do dia 18/10/2024, também foi cancelado, somente conseguindo embarcar às 16h50min do mesmo dia, ocasionando atraso superior a 17 horas. Asseguram terem arcado com gastos emergenciais, incluindo hospedagem, alimentação e transporte, totalizando €85,35. Apontam que o trecho final da viagem, originalmente operado pela LATAM, foi alterado unilateralmente para voo da companhia aérea Gol, partindo às 06h10min de 19/10/2024. Sustentam que suportaram desgaste físico e emocional, frustração e perda de tempo útil, razão pela qual buscam reparação pelos danos sofridos. Ao final, os autores requerem a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 536,85 e de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (R$ 25.000,00 para cada autor), além da produção de provas em direito admitidas. A conciliação foi infrutífera. A ré apresentou contestação com requerimento de aplicação da Convenção de Montreal, sustentando a prevalência do tratado internacional sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de transporte aéreo internacional. Afirma que não houve ato ilícito, alegando que o adiamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção inesperada, situação que envolve razões de segurança e caracteriza caso fortuito ou força maior. Argumenta que não há dano moral presumido e que os autores não demonstraram qualquer situação extraordinária que justificasse indenização. Sustenta que prestou toda a assistência necessária, conforme Resolução 400 da ANAC. Quanto aos danos materiais, alega inexistência de comprovação de prejuízo efetivo e ausência de nexo causal. Rechaça também o pedido de indenização por danos morais, afirmando que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos comuns ao transporte aéreo e que não houve violação à dignidade dos autores. Por fim, aduz que eventual indenização deve observar critérios de moderação, afastando-se valores que resultem em enriquecimento sem causa. Ao final da contestação, requer a improcedência total da demanda. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente porque a controvérsia não se enquadra no Tema 1417 do STF, por versar sobre transporte aéreo internacional, com cancelamento ocorrido no trecho Madri–São Paulo (LA 7099, operado como IB 6827) em 17/10/2024, consoante documentação carreada aos autos. Há prova documental suficiente para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC: o cancelamento e a reacomodação no mesmo dia para o voo das 16h50min foram demonstrados na inicial, e, em audiência, a ré renunciou à produção de outras provas e postulou o julgamento antecipado, tendo a parte autora, após a contestação, deixado transcorrer o prazo sem manifestação, inexistindo requerimento de prova oral pendente, como certificam o termo do e-CEJUSC e certidão própria da vara. Fixo como ponto controvertido: (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo no cancelamento do voo internacional Madri–São Paulo e nos subsequentes desdobramentos da viagem, e (ii) as consequências indenizatórias, notadamente a existência e extensão de danos materiais e a caracterização, ou não, de dano moral. Cuida-se de típica relação de consumo, pois os autores, destinatários finais do serviço, contrataram transporte aéreo prestado pela ré, fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Contudo, por se tratar de transporte internacional e por ter o defeito ocorrido no trecho Madri–São Paulo, aplicam-se as regras da Convenção de Montreal quanto ao regime de responsabilidade e seus limites, sem prejuízo da incidência do CDC em normas de proteção e informação ao consumidor e de disciplina probatória. A ré, em contestação, sustenta que o atraso decorreu de manutenção inesperada, alegado motivo de segurança aeronáutica. Tal hipótese, todavia, caracteriza fortuito interno, isto é, evento inerente ao risco da atividade econômica e à organização do serviço — compreendendo panes, manutenção não programada, logística de aeronaves e tripulações — que, por decorrer do âmbito de controle do transportador e de sua esfera de previsibilidade técnica, não rompe o nexo causal nem exime o fornecedor de responsabilidade. À luz do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador só se exime do dever de indenizar se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível adotá-las; não trouxe a ré prova idônea de assistência material adequada e suficiente no período de espera nem de alternativas tempestivas para a integral conclusão da viagem, limitando-se a alegação genérica de “manutenção emergencial” sem individualização técnica do evento. Nos autos, ao contrário, ficou evidenciado que, após o cancelamento do trecho Madri–São Paulo das 23h55min de 17/10/2024, a reacomodação deu-se apenas às 16h50min do dia 18/10/2024, e a conclusão do itinerário a Brasília se consumou apenas na manhã seguinte, em 19/10/2024, por voo doméstico diverso, o que traduz atraso expressivo e denota a inadequação do serviço em termos de regularidade e continuidade. Configura-se, pois, falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e responsabilidade objetiva da ré, em harmonia com a Convenção de Montreal, que não afasta o dever de reparar os danos efetivamente comprovados. Quanto aos danos materiais, há comprovação idônea de dispêndios extraordinários suportados pelos autores durante a espera: hospedagem no Hotel Lis, no valor de 70 euros, e alimentação no McDonald’s, no valor de 14,72 euros, comprovantes juntados sob os IDs 250215419 e 250215420, respectivamente. Tais despesas guardam nexo direto com o cancelamento e a longa espera, constituindo gastos substitutivos da assistência material que deveria ter sido fornecida pela transportadora, razão pela qual são integralmente indenizáveis, à luz do art. 944 do Código Civil, art. 14 do CDC e art. 19 da Convenção de Montreal. Não há prova hábil, contudo, de outros gastos indenizáveis além dos documentos mencionados, motivo pelo qual a reparação material limita-se a 84,72 euros, correspondente à soma dos comprovantes aceitos. No que toca ao dano moral, em conformidade com recente e atual orientação jurisprudencial, tenho que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, ainda que acompanhado de demora relevante até a decolagem do novo voo fornecido pela transportadora, é insuficiente para caracterizar abalo moral indenizável quando desprovido de comprovação de desdobramentos específicos e de efetiva lesão a direitos da personalidade. Para a configuração do dano extrapatrimonial, exige-se demonstração de fato qualificado, a exemplo da perda de compromisso inadiável (profissional, acadêmico, médico ou familiar), de intenso abalo psíquico individualizado, de condição de hiper vulnerabilidade (idoso, pessoa com deficiência, gestante, lactante ou responsável por criança de tenra idade), ou de tratamento desrespeitoso que agrave o sofrimento além dos transtornos ordinários do transporte aéreo. No caso, embora o atraso tenha sido considerável e tenha havido alteração do itinerário, não se produziu prova de circunstância extraordinária nessas balizas, tampouco de violação concretamente demonstrada à higidez psíquica ou à dignidade dos autores. Inviável, assim, a compensação por dano moral, sob pena de banalização do instituto e de sua dissociação do requisito de efetividade do prejuízo extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de 84,72 euros (na cotação de R$ 6,29) ou R$ 532,88, correspondente às despesas comprovadas com hospedagem no Hotel Lis (ID 250215419) e alimentação no McDonald’s (ID 250215420), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), ambos a contar de cada desembolso. Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
