Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0761400-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Ré: BRUNA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra BRUNA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática da conduta delituosa ocorrida em 13 de novembro de 2025, conforme transcrita na inicial acusatória (ID 258002039): “No dia 13 de novembro de 2025, por volta de 17h20, no Setor M, QNM 03, Conjunto I, via pública, próximo à escola CEF 35, Ceilândia/DF, a denunciada, livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 29 (vinte e nove) porções de skunk, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 29,75g (vinte e nove gramas e setenta e cinco centigramas), conforme Laudo de Exame Preliminar nº 77.537/2025 (ID 256902255).” Lavrado o flagrante, a denunciada foi submetida à audiência de custódia, oportunidade em que a prisão flagrancial foi homologada e sobreveio decreto de prisão preventiva diante do preenchimento dos requisitos ensejadores da segregação cautelar (ID 256922137). Além disso, foi juntado o laudo de exame preliminar nº 77.537/2025 (ID 256902255), que atestou positivo para a substância THC (maconha). Logo após, a denúncia, oferecida em 26 de novembro de 2025, foi inicialmente apreciada em 27 de novembro de 2025 (ID 258218753), oportunidade em que se determinou a notificação da acusada. Notificada a ré, foi apresentada defesa prévia (ID 259395386), bem como sobreveio decisão que recebeu a denúncia aos 9 de dezembro de 2025 (ID 259440961), oportunidade em que o processo foi saneado, bem como foi determinada a inclusão em pauta para instrução e mantida a prisão preventiva anteriormente decretada. Mais adiante, durante a instrução processual, que ocorreu conforme ata (ID 264575476), foram ouvidas as testemunhas LAURO SILVA EVANGELISTA e CAMILA BASTOS ROCHA DE SOUZA. Na sequência, a ré foi regular e pessoalmente interrogada, após entrevista prévia e reservada com seu defensor. Já na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu prazo para a juntada de laudos e, por fim, a instrução sobrou encerrada. Avançando na marcha processual, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 265574227), oportunidade em que cotejou a prova produzida e oficiou, em síntese, pela procedência da pretensão punitiva deduzida, rogando a condenação da acusada nos termos da denúncia. Ademais, postulou a incineração das substâncias entorpecentes eventualmente remanescentes e pelo perdimento, em favor da União do valor apreendido. Além disso, oficiou pela manutenção da prisão preventiva da ré, diante da sua reiteração delitiva. De outro lado, a Defesa da acusada, também em sede de alegações finais por memorais escritos (ID 266560425), igualmente cotejou a prova produzida e postulou, preliminarmente, pela nulidade da busca pessoal. Sucessivamente, no mérito, rogou pela absolvição por ausência de provas ou, sucessivamente, pela desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da LAT. Eventualmente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a definição de regime mais brando para o início do cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade. É o que merece relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da preliminar Inicialmente, a Defesa alegou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por falta de justa causa para realização da busca pessoal/veicular. Contudo, entendo que a tese da diligente Defesa não comporta acolhimento, conforme será adiante registrado. De saída, me parece importante registrar que a jurisprudência atual, embora relevante e digna de nortear novos e importantes parâmetros para o agir das polícias, ainda detém o timbre da vinculação, inclusive porque inevitavelmente demanda uma atividade extremamente subjetiva de interpretação dos fatos que subsidiaram o agir dos agentes públicos. De todo modo, não se desconhece a digna pretensão de se prestigiar uma atuação mais objetiva possível do corpo policial, se evitando a seletividade das abordagens policiais, assim como rechaçando as abordagens e detenções puramente aleatórias que objetivariam a pescaria de provas, também denominada fishing expedition, tudo no afã de prestigiar as garantias fundamentais do cidadão. Contudo, é preciso recordar, sem embargo de aderir a esse arcabouço teórico legítimo, que existe uma razoável diferença entre o conforto do ambiente acadêmico e argumentativo e a infeliz realidade criminal vivenciada pela sociedade, que faz vítimas concretas, que viola concretamente bens jurídicos tutelados pela norma e que costuma ser observada mais de perto por quem realiza o trabalho de campo, na espécie os policiais. Ignorar essa realidade me parece que poderia abrir uma ampla margem para utilização de precedentes jurisprudenciais em caráter peremptório, atribuindo status absoluto a algumas garantias fundamentais e transformando-as em verdadeiros escudos para a deliberada e reiterada prática de delitos, cenário que, de outra ponta, implicaria em flagrante deficiência na proteção dos direitos básicos e indispensáveis a uma saudável vida em coletividade. Exatamente em função disso, entendo imprescindível uma criteriosa avaliação, a partir dos novos parâmetros definidos em jurisprudência, do que seria uma abordagem policial puramente aleatória e subjetiva, ensejando completa ausência de fundada suspeita e indiscutivelmente contaminando de ilicitude o agir capaz de eivar de nulidade a prova dali decorrente, daquilo que constitui legítimo agir no exercício regular da função essencial da atividade policial, escorada em fundada suspeita e que valida a prova ou corpo de delito dela decorrente. Ora, nessa linha de intelecção, vejo que no caso concreto os policiais, durante patrulhamento em área de intenso tráfico de drogas, visualizaram a acusada, que, ao ver os policiais, entrou apressadamente em um carro. Ademais, relataram que o motorista do veículo aparentou nervosismo, bem como arrancou abruptamente com o automóvel. Apoiados nesse cenário os policiais visualizaram a acusada em atitude suspeita e a abordaram, logrando êxito em achar em poder da denunciada uma sacola contendo entorpecentes já fracionados. À luz dessa realidade, vejo as seguintes variáveis, concretas e especificadas nos autos, que constituem o plexo dos elementos capazes de evidenciar a denominada fundada suspeita para a abordagem, a saber: região com elevado índice de tráfico de drogas e outros crimes, o fato de a ré, ao ver os policiais, aparentar nervosismo e adentrar ao carro apressadamente, demonstrando certo desconforto com a presença dos policiais, além disso o motorista do carro também aparentou nervosismos e arrancou com o veículo e trocou de faixa abruptamente. Ou seja, não se trata de uma abordagem puramente aleatória ou fundada exclusivamente em impressões subjetivas do policial, mas sim promovida em um claro e concreto contexto em que a acusada ofereceu aos policiais uma postura, em determinado ambiente já propício à prática de delitos, que subsidiou a decisão de promover a abordagem. Me parece, com a devida vênia, que a jurisprudência que vem se construindo, e que seguramente objetiva aprimorar o sistema de justiça criminal, não busca restringir a possibilidade de abordagem policial exclusivamente quando os policiais visualizarem um flagrante delito de maneira óbvia ululante. Ora, a ideia de que o fato de um suspeito não estar vendendo drogas à vista de todos, portando uma arma de fogo de maneira ostensiva ou trazendo consigo um evidente corpo de delito implica em nulidade da prova em razão da ilicitude do agir policial, implicaria em inevitável esvaziamento da atuação das polícias e proteção deficiente da sociedade. Recordo, ainda, que o tráfico de substâncias entorpecentes costuma ser delito que mesmo na modalidade mais caricata, a venda da droga, ocorre de forma dissimulada, de sorte que exigir uma obviedade do delito para justificar a abordagem policial no referido tipo nas modalidades de trazer consigo ou ter em depósito esvaziaria em substancial medida a possibilidade de atuação policial, gerando um ambiente de severa intranquilidade e insegurança social. Assim, à luz desse cenário, imperativo reconhecer que tais motivos são suficientes para configurar a justa causa e a fundada suspeita a justificar a relativização da garantia da intimidade, conforme constitucionalmente autorizado. Ou seja, a hipótese dos autos não se adequa aos paradigmas apresentados pela Defesa, porquanto não se trata de abordagem puramente aleatória e escorada exclusivamente em impressões pessoais ou do exclusivo tirocínio policial, mas decorrente de elementos concretos e fornecidos pelas características do local, da conduta da acusada, que demonstrou desconforto e nervosismo com a presença dos policiais naquela área, bem como pelo fato do motorista do carro também aparentar nervosismo e arrancar com o veículo e trocar de faixa de forma abrupta, elementos concretos que subsidiaram o agir policial. Dessa forma, com suporte nas razões acima registradas, REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito. II.2 - Do mérito Ultrapassada a análise preliminar, observo que o processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No plano da materialidade, entendo que esta restou adequada e juridicamente demonstrada a partir dos seguintes elementos documentados nos autos do processo e com suporte no inquérito policial nº 963/2025 - 15ª DP: ocorrência policial (ID 256902254); Auto de prisão em flagrante (ID 256897235); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 256902252); Laudo preliminar (ID 256902255); Laudo de Exame Químico (ID 265574228), bem como pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial. De outro lado, sobre a autoria concluo que sobrou adequadamente demonstrada, conforme será adiante evidenciado. No âmbito da prova oral foram ouvidos os policiais responsáveis pela abordagem e prisão. Os policiais Camila e Lauro esclareceram que, durante patrulhamento em área de intenso tráfico de drogas, visualizaram a acusada com uma sacola que, ao ver os policiais, apresentou nervosismo, rapidamente entrou em um veículo e fechou a porta e o vidro. Relataram que o motorista também apresentou nervosismo e rapidamente saiu do local (arrancando o carro) e trocando de faixa de forma abrupta. Destacaram que abordaram o carro ocupado pela ré e, em uma sacola, encontraram as porções de entorpecentes fracionadas. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada, em seu interrogatório, negou os fatos narrados na denúncia. Explicou que, no dia dos fatos, havia comprado 30g (trinta gramas) de maconha de um traficante por R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Afirmou que a droga apreendida era destinada ao seu uso e seria consumida em aproximadamente um mês. Ora, à luz desse cenário, entendo que sobrou incontestável e incontroversa a autoria do tráfico de drogas na modalidade trazer consigo, embora a acusada negue os fatos narrados na denúncia. Destaco, nesse ponto, que as provas colhidas em sede extrajudicial e judicial, na essência do que importa, estão em rota de convergência com o relato dos policiais e com a apreensão de drogas com a acusada, demonstrando para além de qualquer dúvida, o tráfico de drogas promovido pela denunciada. De saída, destaco, inicialmente, que os policiais narraram que realizaram patrulhamento de rotina em área reconhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando visualizaram a acusada com uma sacola que, ao ver os policiais, apresentou nervosismo e rapidamente entrou em um veículo, fechando as portas e as janelas. Relataram, ainda, que o motorista do veículo também apresentou nervosismo e conduziu o veículo de maneira brusca, arrancando e mudando de faixa de forma abrupta. Destacaram que, em função disso, resolveram promover a abordagem aos ocupantes do veículo, quando encontraram na sacola utilizada pela ré as porções apreendidas, além de dinheiro. Portanto, o relato dos policiais conjugado com a apreensão de drogas com a acusada, bem como ao fato de que a acusada admite a propriedade da droga, embora tenha enfatizado que os entorpecentes seriam destinados exclusivamente ao seu uso, subsidiam a condenação penal e, em vista disso, a versão apresentada pelos agentes da lei foi subsidiada pelas demais provas. Dessa forma, a partir de tudo que foi analisado, constato que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade da acusada pelo crime de tráfico de drogas objeto da denúncia. Sob outro foco, embora a acusada tenha se declarado usuária de droga, não merece prosperar a tese defensiva de desclassificação do delito que lhe é imputado na peça inicial acusatória, uma vez que é plenamente possível a existência concomitante das figuras do “traficante” e do “usuário”. Nessa linha de intelecção, é sabido que o “traficante” pode também ser viciado e, simultaneamente, guardar a droga para uso próprio e para disseminação do vício. Além disso, o usuário pode ser instrumento de difusão da droga quando fornece a substância entorpecente para terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de modo a facilitar a disseminação da comercialização. Dessa forma, havendo concurso entre as infrações do art. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, deve prevalecer a mais grave (art. 33 da Lei de Drogas), ficando absorvida a figura prevista no art. 28, não podendo este que difunde o vício se favorecer arguindo sua condição de usuário de droga, pois, para a incidência da figura prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos, as condutas típicas previstas devem ser praticadas visando exclusiva e unicamente a finalidade do “uso próprio”, o que, de fato, não ocorreu nestes autos, diante das provas colhidas em juízo demonstrando o fim de difusão. Destaco, ainda, que com a acusada houve a apreensão de cerca de 29g (vinte e nove gramas) de skunk, divididas em vinte e nove porções. Ademais, considerando o valor usual do grama de skunk (R$ 50,00 a R$ 90,00), o volume encontrado com a ré representava aproximadamente de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais), valor que se evidencia incompatível com a realidade financeira declarada pela denunciada, que disse possuir renda da ordem de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), não sendo factível que destinasse quase a totalidade (ou até ultrapassasse) de sua renda para adquirir a droga que seria consumida em um mês. Ora, diante da quantidade de drogas apreendidas e, de consequência, do volume de doses individuais que o montante de entorpecente poderia gerar, de rigor concluir que o entorpecente se destinava à difusão e que a acusada praticou a conduta delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Ademais, embora os policiais não tenham flagrado qualquer ato caricato de traficância, quais sejam, contatos rápidos com diversas pessoas, trocas furtivas e dissimuladas de objetos, aglomeração em volta do veículo, oportuno registrar que o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é considerado crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, de modo que a prática de quaisquer dos núcleos contidos na norma, no presente caso trazer consigo, é suficiente para a configuração do delito em tela. Por outro lado, os fatos se desenvolveram próximo a uma instituição de ensino, atraindo a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da LAT. Assim, considerando que se trata de circunstância puramente objetiva, escorada na localização geográfica do local dos fatos, de rigor o reconhecimento da referida causa de aumento da pena. Portanto, é possível notar que existem elementos seguros de prova indicando que a acusada, sem autorização e em desacordo com determinação legal, trouxe consigo, para fins de difusão ilícita, substâncias entorpecentes nas intermediações de uma instituição de ensino. Dessa forma, a conduta da ré se enquadra, formal e materialmente, àquela prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Sob outro foco, em alegações finais, a Defesa técnica da acusada requereu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. De acordo como o citado parágrafo, em caso de tráfico de drogas, “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Entretanto, ao analisar a folha de antecedentes da ré, verifico a existência de condenações criminais transitadas em julgado no ano de 2025 (Autos nº 0748078-72.2024.8.07.0001 e 0714400-32.2025.8.07.0001), o que a torna detentora de maus antecedentes e reincidente. Desse modo, inviável a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois a acusada não preenche os requisitos legais e cumulativos para acessar a referida causa de diminuição de pena. Destarte, o comportamento adotado pela acusada se evidencia típico, antijurídico e culpável, pois dela era possível exigir uma conduta diversa, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona, o tráfico de substância entorpecente, inclusive porque tal ação enseja grande repulsa e repercussão social, por malferir violentamente a segurança e a saúde pública. Assim, cotejando as provas colacionadas aos autos, não há dúvida quanto à autoria delitiva, bem como não existe nenhuma causa capaz de excluir a ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade da ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO a acusada BRUNA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificada, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, por fatos ocorridos em 13 de novembro de 2025. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que a acusada possui duas sentenças transitadas em julgado, razão pela qual destaco a exarada nos Autos nº 0714400-32.2025.8.07.0001 para valorar negativamente os antecedentes. Quanto à personalidade e aos motivos nada há nos autos que autorize valoração negativa. Quanto à conduta social, entendo que deva ser avaliada negativamente. Com efeito, conforme consulta ao sistema SEEU, verifico que a acusada, à época dos fatos, cumpria pena em regime aberto, o que, mais uma vez, demonstra a perturbadora relação que a ré possui com a comunidade e com a sociedade, porquanto ao praticar novo delito no gozo de benefícios da execução penal frustra a expectativa da lei, a confiança do juízo da execução e põe em risco a própria credibilidade do sistema de justiça criminal, fomentando uma preocupante sensação de impunidade que alimenta um sentimento de vingança privada, radicalismos e extremismos que, inclusive, põe em risco a própria existência democrática. Ademais, sobre a questão, existe o precedente do AgRg no HC nº 556.444 do STJ. Sobre as circunstâncias e as consequências, em nada agravam a situação da ré, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis à acusada (antecedentes e conduta social), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico presente a atenuante da confissão parcial, uma vez que a acusada admitiu que estava na posse da droga, embora tenha dito que a substância ilícita seria destinada a seu uso, nos termos da nova redação da súmula 630 do STJ. De outro lado, também se evidencia presente a agravante da reincidência, pois a acusada possui condenação por fato anterior, com trânsito definitivo anterior e não superada pelo período depurador, Autos nº 0748078-72.2024.8.07.0001. Dessa forma, promovo a compensação entre tais circunstâncias, destacando que a compensação se dará de forma irregular ou assimétrica, pesando a agravante em menor medida do que pesaria se acaso não compensada. Dessa forma, majoro a pena-base, em 08 (oito) meses, fixando a pena intermediária em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo causas de diminuição, especialmente em função da dedicação à prática de delitos derivada da reincidência, maus antecedentes e prática do delito durante o cumprimento de condenações por crimes anteriores. Por outro lado, considerando que a conduta descrita se encaixa ao inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, se evidencia necessário majorar a pena intermediária acima definida, de sorte que majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual estabilizo o cálculo e, de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Condeno a acusada, ainda, ao pagamento de 900 (novecentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições da ré, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta à ré seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, em razão da quantidade de pena concretamente cominada, da análise negativa de circunstâncias judiciais, da reincidência delitiva e da evidência de dedicação à prática de delitos. Analisando sob o prisma da Lei nº 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, verifico que a acusada conquanto presa, não resgatou fração necessária à progressão do regime prisional, porquanto não há alteração do regime inicial acima fixado. Ademais, havendo outras condenações, prudente que essa análise seja promovida pelo juízo da execução, em sede de unificação das penas. Verifico, ademais, que a acusada não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da quantidade de pena concretamente cominada, da análise negativa de circunstâncias judiciais, da reincidência e da evidência de dedicação à prática de delitos, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pelas mesmas razões, em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Sob outro foco, a sentenciada respondeu ao processo presa e entendo que ainda estão presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar da agente. Agora, após nova condenação criminal derivada de cognição exauriente, entendo que persiste o risco à garantia da ordem pública. Ora, a ré faz da prática de delitos um meio de vida, circunstância que constitui risco concreto de reiteração criminosa. Isso porque, além das várias condenações definitivas que já possuía, bem como além de estar em franco cumprimento de pena por esses delitos anteriores, voltou a incursionar em nova conduta delituosa, demonstrando persistência, reiteração e habitualidade delitiva que configura risco concreto tanto à garantia da ordem pública, como também à garantia da aplicação da lei penal, além de sugerir que nenhuma outra medida cautelar é suficiente para proteger as garantias legalmente previstas. Dessa forma, à luz desses fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da acusada. Recomende-se a acusada na prisão em que se encontra. Havendo recurso, expeça-se a carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao juízo da VEP para imediata execução provisória deste julgado. Ademais, declaro suspensos os direitos políticos da ré pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEP. Custas processuais pela ré (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução. Conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 256902252) verifico a apreensão de drogas e dinheiro. Determino a incineração/destruição da droga, caso ainda não tenha sido procedida. No tocante a quantia em dinheiro, considerando que o item foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessa à persecução penal, DECRETO o perdimento do numerário em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT, devendo se promover o necessário à reversão dos itens em favor do FUNAD. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se a ré (pessoalmente), o Ministério Público e a Defesa. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
