Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os requerentes nas fls.51/52, passando este a fazer parte integrante desta sentença, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b) do CPC. Sem custas, face à gratuidade judiciária deferida. Publique-se.