Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO REVISANDO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 56 DO TJCE. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL MANEJADA COM BASE NO ART. 621, INCISOS I E II DO CPP, EM FACE DE ACÓRDÃO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, REDEFININDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 01/04), A DEFESA REQUER A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALÉM DISSO, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA AÇÃO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. POR SER UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SÃO LIMITADÍSSIMAS, PAUTANDO-SE SOMENTE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E BANALIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA.5. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO JÁ FOI REVISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO E SE ENCONTRA AMPLAMENTE AMPARADA PELAS PROVAS COLIGIDAS, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.6. EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR MAIS UMA VEZ A TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE. DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. TAL ENTENDIMENTO RESTOU CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 56 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. _______________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I E II; CP, ART. 217-A..JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 56; TJCE. REVISÃO CRIMINAL Nº 0621813-89.2023.8.06.0000. RELATOR(A): SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA. COMARCA: ITAPIPOCA. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL. DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2023; TJCE. REVISÃO CRIMINAL Nº 0627233- 2.2022.8.06.0000. RELATOR(A): ROSILENE FERREIRA FACUNDO. COMARCA: FORTALEZA. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL. DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0628879-33.2017.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/06/2022.ACÓRDÃO: