Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3001522-81.2024.8.06.0113

Relator: Des. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima
Órgão julgador: 4ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 09/03/2026
Número único (CNJ): 3001522-81.2024.8.06.0113

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARÁTER PUNITIVO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 98, § 3º CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PEDIDO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos embargos e LHES NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art.