Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA E DOS MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) O RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ABSOLVENDO-O QUANTO AO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.2) FATO RELEVANTE. APREENSÃO DE 160 PEDRAS DE CRACK, COM PESO APROXIMADO DE 15,80 GRAMAS, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM CONTEXTO INDICATIVO DE MERCANCIA ILÍCITA.3) DECISÃO ANTERIOR. PENA FIXADA EM 6 ANOS, 3 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 631 DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE (I) AFASTAMENTO OU MITIGAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA; (II) EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES; (III) AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (IV) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR5) A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM CRACK FRACIONADO PARA COMERCIALIZAÇÃO, AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.6) CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES E LEGITIMA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.7) A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA OBSERVA CRITÉRIO PROPORCIONAL E NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO.8) O REGIME INICIAL FECHADO DECORRE DO QUANTUM DA PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, QUANDO REVELADORAS DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 2. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. 3. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO QUANDO COMPATÍVEL COM A PENA APLICADA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59 E 65, III, D; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 35 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.720.483/RN, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 21.05.2018; STJ, AGRG NO ARESP 2.675.425/AL, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 26.08.2025.