Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CP). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE UMA MOTOCICLETA. A DEFESA ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE (AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE E FALHA NO RECONHECIMENTO PESSOAL) E, NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E USO DE REMÉDIOS CONTROLADOS OBRIGA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP; (III) ANALISAR SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO; E (IV) DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO, NÃO SENDO A MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU USO DE FÁRMACOS SUFICIENTE PARA TAL FIM, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU SE MOSTRA LÚCIDO EM AUDIÊNCIA.4. É DESNECESSÁRIO O PROCEDIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP QUANDO A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU OCORRE POR MEIO DE FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE PERMITEM O PRONTO RECONHECIMENTO POR POLICIAIS QUE JÁ CONHECIAM O AGENTE DE ABORDAGENS ANTERIORES, APLICANDO-SE A TESE DO TEMA 1258 DO STJ.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ELEMENTOS QUE, EM CONJUNTO, SUPERAM A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E AO ZELO PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO-SE A MAJORAÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM SE MOSTRA AQUÉM DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). TESES DE JULGAMENTO: "1. A MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO IMPÕE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, EXIGINDO-SE PROVA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU. 2. A IDENTIFICAÇÃO DE RÉU CONHECIDO POR MEIO DE FILMAGENS DISPENSA AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155; CPP, ARTS. 149, 226 E 367 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 984; STJ, TEMA 1258; STJ, AGRG NO HC N. 849.435/SC; TJCE, SÚMULA 49 . - Advs: Carlos Henrique Lemos Peixoto (OAB: 47222/CE) - Ministério Público Estadual