Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS II E V DO CP). EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, §1º E 3º DO CP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE EXTORSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESIGÍNIOS AUTÔNOMOS. ACUSADOS QUE CONFESSARAM, JUDICIALMENTE, A INTENÇÃO DE SE APROPRIAR DO VEÍCULO DA OFENDIDA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE UTILIZADA PARA GARANTIR TANTO A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO COMO A EXTORSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, II E V, DO CP), EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS FATOS CONFIGURAM CRIME ÚNICO DE EXTORSÃO QUALIFICADA, COM ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO; (II) ESTABELECER SE HÁ BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PARA MAJORAR O ROUBO E QUALIFICAR A EXTORSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS, COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. A PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES PATRIMONIAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.4. A INVERSÃO DA POSSE DO VEÍCULO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CONFIGURANDO A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, AINDA QUE A POSSE NÃO TENHA SIDO MANSA E PACÍFICA, NOS TERMOS DA TEORIA DA AMOTIO. RESTOU EVIDENCIADO O ANIMUS FURANDI DOS AGENTES, QUE CONFESSARAM A INTENÇÃO DE PERMANECER COM O VEÍCULO E VENDÊ-LO, AFASTANDO A TESE DE CRIME ÚNICO DE EXTORSÃO.5. O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA RESTOU CARACTERIZADO PELO CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX.6. OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO SÃO AUTÔNOMOS, TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E POSSUEM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.7. A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PERDUROU POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, SERVINDO A FINALIDADES DISTINTAS EM CADA DELITO, O QUE LEGITIMA SUA CONSIDERAÇÃO TANTO COMO MAJORANTE DO ROUBO QUANTO COMO QUALIFICADORA DA EXTORSÃO, NÃO INCORRENDO EM INDEVIDO BIS IN IDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O CRIME DE ROUBO MAJORADO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. 2) A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PODE SER UTILIZADA PARA MAJORAR O ROUBO E QUALIFICAR A EXTORSÃO, DESDE QUE SIRVA A PROPÓSITOS DISTINTOS, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º; 69; 157, § 2º, II E V; 158, §§ 1º E 3º; 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 582; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 09.04.2019; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL, REL. DES. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS, J. 20.03.2019; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0186050-65.2018.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 09.09.2025.