TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3000683-85.2024.8.06.0168

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000683-85.2024.8.06.0168 AUTOR: ERIC VINICIUS FAUSTINO NUNES REU: TELEFONICA BRASIL SA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os presentes fólios virtuais, verifica-se que, apesar de o(a) autor(a) ter sido devidamente intimado(a) para participar da audiência conciliatória, foi juntado termo de audiência constatando a sua ausência. Ressalte-se que, conforme previsto no art. 362, § 1º, do NCPC, cabe à parte faltante comprovar o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, o que não foi feito. Estabelece o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Destaquei.) Outrossim, a contrario sensu, observa-se que a ausência imotivada gera a subsunção quanto à necessária condenação da parte autora em custas judiciais, além da extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS, nos moldes do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Solonópole, 21 de janeiro de 2026 MÁRCIO FREIRE DE SOUZA Juiz Substituto - respondendo