Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGISTROS DE INFORMAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ILICITUDE CONFIGURADA. NATUREZA DO SCR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado - RI, nos termos do voto do relator. Condeno o autor recorrente vencido a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 26 de fevereiro de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E