Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3003880-21.2025.8.06.0101

Relator: Des. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Súmula de Julgamento
Órgão julgador: 1ª Turma Recursal
Julgamento: 25/07/2024
Publicação: DJEN 03/03/2026
Número único (CNJ): 3003880-21.2025.8.06.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DIGITAL. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art.