Ementa
SENTENÇA (156) Polo ativo: JOSE ERONEUDO MOREIRA DE SOUSA Polo passivo: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme consta nos autos, o executado peticionou informando que efetuou o pagamento do ROPV (id nº 184072614). É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, pôr fim ao litígio objeto desta lide é medida que se impõe. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Sem custas. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.