Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR IRLEI SOUSA DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE A CONDENOU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, SENDO A PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA O PRIVILÉGIO.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. DA LEITURA DA SENTENÇA, TEM-SE QUE O MM. JUIZ RECONHECEU QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU TRATA DA HIPÓTESE DO § 4º, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, E APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), FACE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA E, AINDA, EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.III. A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA PODEM SER UTILIZADAS PARA A VALORAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM PERCENTUAL DIVERSO DO MÁXIMO, ADOTANDO-SE QUANTUM RAZOÁVEL OBSERVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STJ. IV. A AÇÃO POLICIAL RESULTOU NA APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA (DIVERSIDADE DE DROGAS), EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER DESPREZADA (43 E 37 GRAMAS) JUSTIFICANDO DE FORMA IDÔNEA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), SENDO O QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCLUSIVE, O MESMO SE APROXIMA DA FRAÇÃO MÁXIMA.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.