Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO CONSCIENTE DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO CLEBER ALVES SAMPAIO EM FACE DE SENTENÇA DA JUÍZA DE DIREITO DO 4º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, EM FACE À AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. ADENTRANDO A ANÁLISE MERITÓRIA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, DE MODO QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR.III. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS LEVANTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA E AQUELES OBTIDOS EM JUÍZO. NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO PAIRAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU FOI AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA EM QUAESTIO, VEZ QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SÃO CONCLUSIVAS NESSE SENTIDO.IV. EM JUÍZO, A VÍTIMA AFIRMOU QUE, NO DIA DOS FATOS, O RÉU COMPARECEU ALCOOLIZADO À RESIDÊNCIA ONDE ELA ESTAVA, PASSOU A OFENDÊ-LA E A EXIGIR QUE SAÍSSE DO IMÓVEL, DESTACANDO QUE NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE ELE DESCUMPRIU AS MEDIDAS, HAVENDO REGISTROS ANTERIORES, INCLUSIVE POR AGRESSÕES FÍSICAS.V. NO CASO, REFORÇA-SE QUE, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO, NA MAIORIA DAS VEZES, COMETIDOS SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, NO ÍNTIMO DO AMBIENTE DOMICILIAR, DE MANEIRA CLANDESTINA. PORTANTO, NESSAS HIPÓTESES, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI DESTACADO RELEVO, MERECENDO CRÉDITO QUANDO SE ACHA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS NO CURSO DO PROCESSO, SENDO, INCLUSIVE, ELEMENTO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.VI. AO DIRIGIR-SE AO LOCAL ONDE A VÍTIMA ESTAVA, O RÉU VIOLOU CONSCIENTEMENTE A ORDEM JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. A VÍTIMA RELATOU EPISÓDIOS ANTERIORES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, BEM COMO UM RELACIONAMENTO CONTURBADO COM VIOLÊNCIA FÍSICA. VII. A ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO NÃO TEM RESPALDO JURÍDICO, POIS AS MEDIDAS PROTETIVAS SÃO ORDENS JUDICIAIS DESTINADAS A PROTEGER A INTEGRIDADE DA MULHER, SENDO SUA EFICÁCIA INDEPENDENTE DA VONTADE DA VÍTIMA.VIII. O DANO MORAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), NÃO SENDO NECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO. ALÉM DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REPARAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.