Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, C/C ART. 14, I, DO CÓDIGO PENAL). 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO APÓS O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 310 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E MODUS OPERANDI VIOLENTO, COM USO DE ARMA DE FOGO E LESÃO À VÍTIMA, A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE A REFERIDA UNIDADE NÃO PODE OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO A SUA CONDIÇÃO OU QUE O TRATAMENTO POSSIBILITADO EM SEU INTERIOR SERIA INSUFICIENTE NO PRESENTE CASO. PACIENTE QUE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 27/11/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, NO QUAL SE ALEGA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REALIZAÇÃO TARDIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ENSEJA NULIDADE DA PRISÃO; (II) DETERMINAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO OU DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA DA PRISÃO, CONFIGURANDO MERA IRREGULARIDADE QUANDO O FLAGRANTE É CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CONSTITUINDO NOVO TÍTULO PRISIONAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL LOCAL RECONHECE QUE A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DO ATRASO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.5. O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, EMBORA DECORRENTE DE FERIMENTOS POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, MOSTRA-SE ESTÁVEL E COMPATÍVEL COM A CUSTÓDIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA BOM ESTADO GERAL E POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL.6. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, EXTRAÍDOS DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.7. O MODUS OPERANDI VIOLENTO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E LESÃO À VÍTIMA, REVELA PERICULOSIDADE SOCIAL SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.8. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO IRRELEVANTES, POR SI SÓS, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.9. A UNIDADE PRISIONAL APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA ESTÁVEL, EM BOM ESTADO GERAL, ORIENTADO, COOPERATIVO, COM ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL, DIETA ADEQUADA E USO DE MEDICAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INDICATIVO DE RISCO À VIDA OU DE ABANDONO TERAPÊUTICO.10. POR FIM, NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE DO PACIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA LEI, ASSIM COMO EVENTUAL INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE A UNIDADE PRISIONAL ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECLUSO NÃO APRESENTA CONDIÇÕES APROPRIADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:"1. A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUANDO HÁ POSTERIOR CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.""2. O ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO SOMENTE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE INCOMPATIBILIDADE COMPROVADA COM A CUSTÓDIA.""3. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O MODUS OPERANDI VIOLENTO CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.""4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INCABÍVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, CAPUT E § 5º, II; 312, CAPUT E § 3º, I; 319; CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, C/C ART. 14, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 818.180/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 19.06.2023; TJCE, HC 0623021-11.2023.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.03.2023; STF, HC 240.191/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.06.2024.