Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPOSIÇÃO POR AMBAS PARTES. COBRANÇA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO PREVISTOS NO ART. 48, DA LEI 9.099 C/C 1.022 DO CPC. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.