TJBA, Inquérito Policial 0000108-83.2019.8.05.0184

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de FERNANDO LEITE PINTO, investigado pela prática das condutas previstas nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. No decorrer do processo, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, tendo sido a mesma aceita pelo réu no ID 246188689. Em ID 512449322, consta certidão informando o cumprimento integral das condições impostas.O Ministério Público, no ID 523662509, requereu a extinção da punibilidade do acusado em face do cumprimento das condições estabelecidas em sede de suspensão condicional do processo.Na medida do necessário é o relatório. Decido.O acusado foi submetido a período de prova pelo prazo de 02 (dois) anos, cumprindo integralmente todas as condições impostas pela suspensão condicional do processo, conforme certidão de ID 512449322.Assim, em razão do término do período de prova e do cumprimento das obrigações estabelecidas pela suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do réu FERNANDO LEITE PINTO. Após trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se e cumpra-se. OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, datado e assinado eletronicamente. LUANA CAVALCANTE VILASBOAS Juíza de Direito