Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento e a revogação de eventuais ordens de penhora, restrição ou bloqueio de bens e valores decretadas em desfavor do executado, expedindo-se as diligências e ofícios pertinentes para o efetivo desbloqueio. Sem custas processuais remanescentes, face à gratuidade da justiça deferida às partes. Publique-se.
Inteiro teor
CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0861808-48.2022.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A, WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA - MA10610-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL SILVA BARROS - MA9679-A SENTENÇA: Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos proposta por A C M S, representada por sua genitora Y C S M, em face de W C S. Tramitando regularmente o feito, as partes celebraram acordo para a quitação parcelada do débito alimentar acumulado. Através da petição de ID 189550606, a exequente veio aos autos informar o adimplemento integral da última parcela do acordo, confirmando a quitação da dívida e pugnando pela extinção do feito, bem como pelo desbloqueio de contas bancárias e restrições porventura existentes em nome do executado. É o relatório. Decido. Cumprida a obrigação alimentar assumida no acordo e havendo manifestação expressa do credor quanto à integral satisfação do crédito exequendo, impõe-se a extinção da presente execução. Conforme dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento e a revogação de eventuais ordens de penhora, restrição ou bloqueio de bens e valores decretadas em desfavor do executado, expedindo-se as diligências e ofícios pertinentes para o efetivo desbloqueio. Sem custas processuais remanescentes, face à gratuidade da justiça deferida às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e efetuadas as baixas necessárias de praxe, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA
