Pelo exposto, homologo a desistência e denego a segurança nos termos do art.6º; §5º da Lei federal 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, exceto se gozar do benefício da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, porquanto, incabíveis à espécie. Registrado eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8194780-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: EDGAR SOUSA MAGALHAES NETO e outros (2) Advogado(s): ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB:PB29710) IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB) Advogado(s): SENTENÇA A parte impetrante, à epígrafe, já qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança, impugnando ato administrativo atribuído à parte impetrada, acima indicada, também qualificada nos autos. O Impetrante, conforme se verifica dos autos, requereu a desistência do writ. Considerando que o Impetrante pode desistir da segurança que independe da anuência da autoridade reputada coatora ou do órgão de representação judicial, despicienda a intimação destes para se manifestarem sobre o requerimento. É o que basta para decidir. FUNDAMENTAÇÃO Levando-se em consideração as informações acima relatadas, cabe acolher o pedido de desistência formulado, fenômeno equivalente à figura do art.485, VIII do Código de Processo Civil, para efeito de proferir sentença com efeito extintivo. No caso de mandado de segurança, a desistência acolhida implica na denegação do mandamus nos termos do art.6º; §5º da Lei federal 12.016/2009. CONCLUSÃO Pelo exposto, homologo a desistência e denego a segurança nos termos do art.6º; §5º da Lei federal 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, exceto se gozar do benefício da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, porquanto, incabíveis à espécie. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Arquive-se imediatamente após a publicação. Salvador, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
