Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTA NO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 323/2015. POSSIBILIDADE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 2 de Fevereiro de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8004702-45.2024.8.05.0049 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO AGRAVADO(A): IVANILTON DOS SANTOS TELES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA