Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, §§ 7º, 8º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE VENCIMENTAL ANUAL. REPASSES FEDERAIS COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E FINALIDADE ESPECÍFICA. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA 2024. PORTARIA Nº 3.162/2024 - GM/MS. PREVISÃO DE REAJUSTE DE 6,97%. CONCESSÃO DE REAJUSTE INFERIOR PELO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO PELA UNIÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, COM REFLEXOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ALÇADA ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 2 de Fevereiro de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8008471-76.2024.8.05.0141 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE AGRAVADO (A): GERENILDA VIEIRA DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA