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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8000912-76.2022.8.05.0161

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 03/03/2026
Número único (CNJ)
8000912-76.2022.8.05.0161
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUPOSTA DEMORA QUANTO À FINALIZAÇÃO DO REPARO DE VAZAMENTO DEFRONTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM TEMPO HÁBIL, CONFORME PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.