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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Apelação Cível 0823326-74.2023.8.10.0040

Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
0823326-74.2023.8.10.0040
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PAPILOMATOSE LARÍNGEA. RISCO DE NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1-