Ementa
Ante o exposto, não se verificando óbice, HOMOLOGO o acordo de Id 184498509, nos termos do aditamento de Id 188600934, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do CPC. Proceda-se à liberação, em favor da exequente, do valor de R$ 2.321,61 bloqueado via SISBAJUD, acrescido dos rendimentos eventualmente existentes, conforme expressamente ajustado pelas partes, observados os dados bancários constantes do Id 188600934. Considerando o pagamento parcelado convencionado, SUSPENDO o cumprimento de sentença até 10/10/2028, nos termos do art. 922 do CPC. Em caso de inadimplemento, poderá a exequente requerer o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente da obrigação transacionada, observadas as cláusulas homologadas e com abatimento dos valores efetivamente pagos. Findo o prazo convencionado, intime-se a exequente para informar acerca da satisfação integral da obrigação, após o que voltem conclusos para eventual extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851876-02.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZABETH BORGES MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - OA/MA 17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - OAB/MA 25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - OAB/MA 16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - OAB/MA 3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - OAB/MA 9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA 15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - OAB/MA 3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - OAB/MA 11848, THALES DA COSTA LOPES - OAB/MA 6512-A EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO PIRES Advogados do(a) EXECUTADO: CLARA BIANCA MANDU MAIA - OAB/MA 22490, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA 11647-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes apresentaram acordo no Id 184498509, posteriormente retificado pelo termo de aditamento de Id 188600934, em atendimento ao despacho de Id 186970917. O aditamento sanou as inconsistências anteriormente apontadas, fixando o valor global da composição em R$ 7.771,61, sendo R$ 2.321,61, correspondentes ao montante bloqueado via SISBAJUD, destinados à entrada, e o saldo de R$ 5.450,00 dividido em 26 parcelas de R$ 200,00 e uma parcela final de R$ 250,00, com vencimento em 10/10/2028. A procuração de Id 188600936, por sua vez, comprova os poderes da representante da exequente para transigir, receber e dar quitação. Considerando que a composição foi celebrada sobre o valor global da obrigação executada, sem ressalva quanto a juros, multas ou honorários, reputam-se tais verbas abrangidas pela transação, inexistindo notícia de reserva ou cobrança autônoma. Ante o exposto, não se verificando óbice, HOMOLOGO o acordo de Id 184498509, nos termos do aditamento de Id 188600934, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do CPC. Proceda-se à liberação, em favor da exequente, do valor de R$ 2.321,61 bloqueado via SISBAJUD, acrescido dos rendimentos eventualmente existentes, conforme expressamente ajustado pelas partes, observados os dados bancários constantes do Id 188600934. Considerando o pagamento parcelado convencionado, SUSPENDO o cumprimento de sentença até 10/10/2028, nos termos do art. 922 do CPC. Em caso de inadimplemento, poderá a exequente requerer o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente da obrigação transacionada, observadas as cláusulas homologadas e com abatimento dos valores efetivamente pagos. Findo o prazo convencionado, intime-se a exequente para informar acerca da satisfação integral da obrigação, após o que voltem conclusos para eventual extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
