TJMA, Homologação da Transação Extrajudicial 0803914-33.2026.8.10.0015

Inteiro teor

PROCESSO: 0803914-33.2026.8.10.0015 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA ILHA ADVOGADOS: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A DEMANDADO(A): WALTHAIS COSTA CORREA SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Valendo-se do direito constitucional de ação, a parte demandante provoca o Estado-juiz com fito de proporcional juridicidade ao acordo firmado com a parte devedora. Defiro o pleito atinente ao acordo realizado pelas partes conforme ID 193702426. Identifico o respeito ao artigo 104 do Código Civil. Encerrada a fase cognitiva do processo com acordo extrajudicial reconhecido como válido pelo Poder Judiciário para que produza seus efeitos e permita que a boa convivência entre as partes seja preservada. Com efeito, com fito no motivado acima, HOMOLOGO ENTABULAMENTO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, CPC/15, por consequência jurídica, extingo o processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Dispenso o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso por tratar de acordo, por razões lógicas e processuais. Para tanto, determino que seja certificado trânsito em julgado, imediatamente, e decotado os autos do acervo deste Juízo, no mesmo ato jurídico. Intime-se as partes acordantes desta sentença, respeitando o princípio da legalidade e publicidade. Autos à Secretaria Judicial para que pratique os atos processuais de praxe jurídica. Publique-se. Registre-se. Essa sentença serve como mandado. São Luís (MA),da do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC