Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, à progressão funcional prevista na Lei nº 166/2006, do Município de Amapá. A autora ingressou no serviço público em 01/02/1999 e, após a contagem regular das progressões, deveria estar enquadrada na classe/padrão C-14 desde 01/02/2025, mas permaneceu na classe/padrão C-13. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional, considerando o interstício de 24 meses previsto no art. 16 da Lei nº 166/2006; e (ii) estabelecer se a ausência de avaliação de desempenho pela Administração pode impedir a progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 16 da Lei nº 166/2006 estabelece que a progressão funcional ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha sofrido falta injustificada ou penalidade disciplinar. A Administração não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da servidora, como faltas, penalidades ou avaliação de desempenho negativa, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Conforme a tese firmada no IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a progressão funcional, quando comprovado o cumprimento do lapso temporal pelo servidor. A ausência da progressão funcional enseja enriquecimento ilícito da Administração, devendo ser corrigida pela concessão do direito reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, para manutenção da sentença objurgada pelos próprios fundamentos. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator) CESAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 27 de fevereiro de 2026