Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. LICITUDE DO CRITÉRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE FATURAS DE ÁGUA COBRADAS COM BASE EM QUATRO ECONOMIAS, ANULOU TERMO DE PARCELAMENTO, DETERMINOU RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEL COM MÚLTIPLAS UNIDADES E HIDRÔMETRO ÚNICO, À LUZ DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA IMPUGNADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E DO ART. 14 DO CDC.04. O FORNECIMENTO DE ÁGUA, PRESTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO, DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO SERVIÇO ADEQUADO, CONFORME O ART. 175 DA CF E O ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995.05. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA 414, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE, EM CONDOMÍNIOS OU IMÓVEIS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LÍCITA A COBRANÇA DE PARCELA FIXA CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, ACRESCIDA DE PARCELA VARIÁVEL APENAS SE O CONSUMO GLOBAL EXCEDER A SOMA DAS FRANQUIAS INDIVIDUAIS.06. A NOVA ORIENTAÇÃO POSSUI EFICÁCIA EX TUNC, ALCANÇANDO AS DEMANDAS EM CURSO, INCLUSIVE AS PROPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 20/06/2024 (RESP 1.937.891/RJ).07. DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL DA AUTORA É COMPOSTO POR QUATRO ECONOMIAS CADASTRADAS E QUE A COBRANÇA OBSERVOU A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES, O CRITÉRIO ADOTADO ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE, AFASTANDO A ALEGADA ILEGALIDADE DO DÉBITO.08. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO, CONFORME A REVISÃO DO TEMA 414/STJ, COM EFEITOS RETROATIVOS.11. A ADOÇÃO DE METODOLOGIA TARIFÁRIA ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 6º, E 175; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, 487, I, 85, § 2º, E 98, § 3º; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.937.891/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª SEÇÃO, J. 20.06.2024, DJE 25.06.2024; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0733683-16.2024.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700211-38.2023.8.02.0040, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.08.2025. . - Advs: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Deividy Clécio Lima C. de Barros (OAB: 17459/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Paulo da Silva Santos (OAB: 17508/AL) - Polianny Gusmão Remigio Costa (OAB: 9252/AL) - 319