Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGADO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR J. C. V. DA S. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR J. C. F. DA S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, PARA FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER PAGA PELO REQUERIDO EM FAVOR DA FILHA MENOR. A PARTE APELANTE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, SOB ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E PROBATÓRIOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS TEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DOS PAIS ASSEGURAR O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 227 E 229 DA CF/1988.04. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.694, §1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.05. O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, DESDE QUE COMPROVADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO.06. INCUMBE AO ALIMENTANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A MODIFICAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.07. NO CASO CONCRETO, O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE DESEMPREGO OU DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.08. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE MENOR.09. O RECURSO NÃO REÚNE FUNDAMENTOS PARA A REDUÇÃO DA PENSÃO, RESTANDO INCÓLUME A SENTENÇA DE ORIGEM QUANTO À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.10. COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC E NO TEMA 1059/STJ, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHO MENOR SUBSISTE MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, QUANDO AUSENTE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.13. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E ATUAL DE ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.14. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DESACOMPANHADA DE PROVAS, É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.695 E 1.699; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1059. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 319