Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MINORAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO ALIMENTAR. REDUÇÃO PARCIAL DEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE NOVA REDUÇÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO REVERSO ÀS ALIMENTANDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, RECONHECENDO INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, REDUZIU PROVISORIAMENTE A PENSÃO DE 30% PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O AGRAVANTE PRETENDE A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 10%, ALEGANDO DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM OUTROS FILHOS DEPENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL A FIM DE REDUZIR LIMINARMENTE O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS; E (II) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA REVELA ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO EVIDENTE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO IMEDIATA DO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. . A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM GRAU RECURSAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A DECISÃO ORIGINÁRIA SE MOSTRA FUNDAMENTADA, PROPORCIONAL E AMPARADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. A REDUÇÃO PRETENDIDA — DE 25% PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO — CONFIGURA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO E DEPENDENTE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE EVIDENCIAR PERIGO DE DANO REVERSO ÀS ALIMENTANDAS, CUJA SUBSISTÊNCIA DEPENDE DA VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO A DECISÃO DE ORIGEM OBSERVA, DE FORMA FUNDAMENTADA, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO ENCARGO ALIMENTAR, SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA E SEM CONTRADITÓRIO, CONFIGURA RISCO DE DANO REVERSO ÀS ALIMENTANDAS E AFASTA A INTERVENÇÃO IMEDIATA DO TRIBUNAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ART. 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.704.520/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 19.02.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.575.846/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09.06.2020. . - Advs: Edilson Santos Junior (OAB: 12243/AL) - 319