Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA COMPENSAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E FIXANDO CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A: (I) PRESENÇA DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES EM QUE SE APONTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO SENDO INSTRUMENTO HÁBIL À PURA E SIMPLES REANÁLISE DO FEITO, COMO RESULTADO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA.4. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS, SE TRATANDO O RECURSO DE MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017. . - Advs: Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - 319