Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, SEGURO E TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO MANTENDO A MORA DA PARTE CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) SABER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (V) SABER SE O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS DESCARACTERIZA A MORA E ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PODE SER REVISTA QUANDO MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ADMITINDO-SE, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, VARIAÇÃO DE ATÉ 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA. VERIFICADA EXTRAPOLAÇÃO DESSE PARÂMETRO, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO CONTRATUAL.5. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ.6. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É LÍCITA QUANDO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO OU RESTRIÇÃO À LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA.7. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.8. CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR.9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO NA TRANSIÇÃO.10. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É ADMISSÍVEL A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SUPERIOR A 50% DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 2. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO CONSUMIDOR. 3. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE SEGURO FACULTATIVO REGULARMENTE PACTUADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º; CDC, ARTS. 6º, V; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 2º; 86; 98, § 3º; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO); STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972); STJ, TEMA REPETITIVO 28. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - 319