Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS SAQUES COMPLEMENTARES VINCULADOS A UM ÚNICO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E IMPONDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (II) ANALISAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM REGULARIDADE CONTRATUAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA, E REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELA PARTE AUTORA VINCULADOS A UM ÚNICO NEGÓCIO JURÍDICO.5. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO CONFIGURADA OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.6. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:"A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 27; 52; 54-B; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - João Gomes Carneiro da Cunha (OAB: 56807/PE) - Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) - 319