Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS., FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O RÉU DEVE SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES; (II) ANALISAR SE OS DANOS MORIAS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) PERQUIRIR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.5. A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.6. DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.7. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E, POR CONSEGUINTE, INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO: “1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA PARTE CONSUMIDORA. 2. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, AFASTANDO O DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I; CDC, ARTS. 3, § 2º, 4º, 6º, 31, 52, 54-B E 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021. . - Advs: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB: 16879/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319