Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR RAONI PASSOS DÓRIA E PELA CONSTRUTORA INCORPORADORA COMÉRCIO DE CASAS E EDIFÍCIOS LTDA., AMBAS VISANDO REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AS PARTES APELANTES FORAM INTIMADAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, MAS PERMANECERAM INERTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES POR DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA, APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, CONDUZ À DESERÇÃO, CONFORME OS ARTS. 1.007, § 4º, E 932, III, DO CPC.4. AS APELANTES FORAM REGULARMENTE INTIMADAS PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, MAS QUEDARAM-SE INERTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DOS RECURSOS.5. A DESERÇÃO, POR SE TRATAR DE VÍCIO OBJETIVO, IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, ACARRETA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. 2. A DESERÇÃO CONFIGURA CAUSA OBJETIVA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, § 4º; 932, III; 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO ARE 1.248.274, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2020. . - Advs: Moacir Tiago Bezerra (OAB: 13435/AL) - João Lucas Carvalho Pereira Barboza (OAB: 54339/PE) - 319