Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DECLARAR O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE NÃO SER COBRADO PELO DIFAL-ICMS DURANTE O PERÍODO DE NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC N.º 190/2022, POR FORÇA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 1093/STF E DAS CONCLUSÕES DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 7066, N.º 7078 E N.º 7070, PELO STF, DENEGANDO A ORDEM QUANTO AO FECOEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COBRANÇA DE DIFAL NO MESMO PERÍODO EM QUE SE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FECOEP, ALÉM DA REFERÊNCIA À ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DEVE SER INTERNA AO JULGADO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE.5. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU JULGAMENTO ULTRA PETITA.6. O RECURSO BUSCA APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSOANTE ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NO RESP 1.549.458/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022, DJE 25.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.727.133/CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022, DJE 19.04.2022. . - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL) - Carlos Eduardo Scalissi (OAB: 229759/SP) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - 319