Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA ALEGAVA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS DECORRENTES DA REFERIDA CONTRATAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.4. A CONTRATAÇÃO SE DEU MEDIANTE ADESÃO AO TERMO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO, INDICANDO CIÊNCIA DO SEU FUNCIONAMENTO.5. NÃO RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. O BANCO APRESENTOU CONTRATO REGULAR E EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.6. A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.7. INEXISTENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEVER DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERA-SE CUMPRIDO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O USO DO SERVIÇO NÃO GERAM, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 421 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, E 52; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023. . - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 22025A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - 319