Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. CONDUTA OMISSIVA E DESIDIOSA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A EMPRESA RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 650,00, MAS AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR CONSIDERAR TRATAR-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O APELANTE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA TRANSPORTADORA, QUE NÃO PRESTOU O SERVIÇO CONTRATADO, RETEVE INDEVIDAMENTE VALORES PAGOS E MANTEVE-SE INERTE DIANTE DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NA NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE VEICULAR, ALIADO À RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E AO DESCASO DA FORNECEDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL SE CONFIGURA QUANDO A CONDUTA ILÍCITA AFETA A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, ATINGINDO DIREITOS DE PERSONALIDADE E CAUSANDO SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 4. A FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM CONTEXTO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. 5. A OMISSÃO DA EMPRESA, QUE PERMANECEU INERTE MESMO APÓS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, AGRAVA O DANO, EVIDENCIANDO TOTAL DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. 6. O ABALO MORAL, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, É PRESUMIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, DISPENSANDO PROVA DIRETA DO SOFRIMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVIDENCIADO PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E PELA OMISSÃO DO FORNECEDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A DESPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR ENSEJA INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 3. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, À GRAVIDADE DA CONDUTA E À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.262.485/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, RESP 1.737.412/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. . - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) - 319