Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO MUNICÍPIO DE PENEDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO O ENTE ESTATAL A FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DA PRÓSTATA. O ESTADO ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. O MUNICÍPIO IMPUGNOU A CONDENAÇÃO EM PEDIDO GENÉRICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS E AS DIRETRIZES DO TEMA 793/STF PARA PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE; (II) ANALISAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, DETERMINOU O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, CONFORME ENUNCIADOS DO FONAJUS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) NO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEMA 793/STF E SÚMULA N.º 1 DO TJAL. O PROCEDIMENTO DE CPRE, AINDA QUE DE MÉDIA COMPLEXIDADE E FINANCIADO COM RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) REPASSADOS PELA UNIÃO, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES REJEITADAS.4. A CONCESSÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, MESMO OS INCORPORADOS AO SUS, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, COMO A PRÉVIA NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA (ENUNCIADO N.º 3 DO FONAJUS) E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO PLEITEADO, ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE JUSTIFIQUE SUA NECESSIDADE FRENTE A OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (ENUNCIADOS N.º 19, 32 E 51 DO FONAJUS). NO CASO, OS AUTOS CARECEM DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A OPORTUNIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM BASE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFERIR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO VIOLAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.TESES DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE AUTORIZA QUE A DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CUSTEADO POR RECURSOS FEDERAIS DO BLOCO MAC REPASSADOS AO ESTADO, SEJA DIRECIONADA APENAS CONTRA O ENTE ESTADUAL, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 2. CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE SEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 198, 200; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 188; CPC/2015, ARTS. 85, § 8º, 344, 349, 355, 357, 485, 487, I, 1.013, § 3º, I; PORTARIA MS Nº 204/2007, ARTS. 14, 15; ENUNCIADOS FONAJUS Nº 3, Nº 8, Nº 19, Nº 32, Nº 51, Nº 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793/RG; STJ, AGINT NO RESP 1552430/PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1, J. 04.03.2024; TJAL, SÚMULA N.º 1; TJAL, AC Nº 0701128-80.2021.8.02.0055, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2023. . - Advs: Francisco Sousa Guerra (OAB: 3721/AL) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) - 319